PORTARIA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Permuta de Cargos Comissionados Executivos e
Funções Comissionadas Executivas da estrutura
organizacional da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - Sudam
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de
07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, bem como a Portaria/MIDR nº 2.191, de
27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, resolve:
Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva-FCE e o Cargo Comissionado
Executivo-CCE a seguir:
I - Um Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças - CGOFI, código CCE 1.13, da Diretoria de Administração - DIRAD,
por uma Função Comissionada Executiva de Chefe da Coordenação-Geral de Pessoal -
CGPES, código FCE 1.13, da Diretoria de Administração - DIRAD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
VI - elaboração e divulgação dos resultados da gestão e das atividades das
ERIs em relatório anual, com monitoramento do alcance de resultados e das metas de
desempenho institucional;
VII - publicidade aos calendários, pautas e atas das reuniões deliberativas do
conselho ou da diretoria colegiada, bem como a disponibilização dos votos
proferidos;
VIII - publicidade aos instrumentos regulatórios e de planejamento das ERIs,
incluindo a agenda regulatória;
IX - estabelecimento e implementação de processos participativos antes da
tomada de decisão sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluindo a
realização de consultas públicas e audiências públicas na definição das agendas
regulatórias e na elaboração de normas e atos regulatórios; e
X - existência e regulamentação das atribuições da ouvidoria.
Parágrafo único. O atendimento aos requisitos previstos neste artigo deve ser
comprovado em no máximo 2 (dois) anos, com a exceção do requisito relacionado à
existência de quadro próprio de pessoal, que deve ser comprovado em até 4 (quatro) anos.