PORTARIA Nº 1.064, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.064, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº
997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.020404/2023-92, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "Engine Talonário v.1.0.0", desenvolvido por
PROJECT ENGINE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº
06.250.953/0001-94, com sede na Travessa da Generosidade, nº 193, Bairro Vila da
Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.211-005.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da
aplicação do talão eletrônico que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do
talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando
o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO