PORTARIA Nº 1.061, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.061, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.021894/2023-44, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "DSIN - Talão Eletrônico de Multas",
desenvolvido por DSIN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ nº 07.342.481/0001-62,
com sede na Rua Eugênio Pessini, nº 73, Jardim Itaipu, Marília/SP, CEP: 17.519-610.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação
do talão eletrônico que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO