NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 4/2024 (parte 2 de 2)

IV - existência de fontes próprias de recursos, como taxas ou preços
públicos, geradas no exercício da atividade regulatória do setor de saneamento básico,
adequadas ao pleno exercício das competências da ERI;
V - elaboração e implementação de política ou plano de transparência, que
estabeleça procedimentos e canais de comunicação oficiais das decisões regulatórias;