LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Institui medidas de proteção à criança e ao
adolescente contra a violência nos estabelecimentos
educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de
Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual
da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as
Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes
Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui medidas de proteção à criança e ao adolescente
contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política
Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do
Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º As medidas de prevenção e combate à violência contra a criança e
o adolescente em estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados,
devem ser implementadas pelo Poder Executivo municipal e do Distrito Federal, em
cooperação federativa com os Estados e a União.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se violência contra a
criança e o adolescente as formas de violência previstas nas Leis nºs 13.185, de 6 de
novembro de 2015, 13.431, de 4 de abril de 2017, e 14.344, de 24 de maio de
2022.
Art. 3º É de responsabilidade do poder público local desenvolver, em
conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da
comunidade escolar, protocolos para estabelecer medidas de proteção à criança e ao
adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar prevista no parágrafo
único do art. 2º desta Lei, com ações específicas para cada uma delas.
Parágrafo único. Os protocolos de medidas de proteção à violência contra a
criança e o adolescente nos estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados,
deverão prever a capacitação continuada do corpo docente, integrada à informação da
comunidade escolar e da vizinhança em torno do estabelecimento escolar.
Art. 4º A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual
da Criança e do Adolescente será elaborada no âmbito de conferência nacional a ser organizada
e executada pelo órgão federal competente e deverá observar os seguintes objetivos:
I - aprimorar a gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à
exploração sexual da criança e do adolescente;
II - contribuir para fortalecer as redes de proteção e de combate ao abuso
e à exploração sexual da criança e do adolescente;
III - promover a produção de conhecimento, a pesquisa e a avaliação dos
resultados das políticas de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da
criança e do adolescente;
IV - garantir o atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente
em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias;
V - estabelecer espaços democráticos para participação e controle social,
priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente.
§ 1º As políticas públicas de prevenção e de combate ao abuso e à
exploração sexual da criança e do adolescente não se restringem às vítimas e devem
considerar o contexto social amplo das famílias e das comunidades.
§ 2º A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da
Criança e do Adolescente, considerada a sua transversalidade, deverá prever capacitação
continuada de todos os agentes públicos que atuam com crianças e adolescentes em situação
de violência sexual.
§ 3º A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da
Criança e do Adolescente será detalhada em um plano nacional, reavaliada a cada 10 (dez) anos,
a contar de sua elaboração, com indicação das ações estratégicas, das metas, das prioridades e
dos indicadores e com definição das formas de financiamento e gestão das políticas de
prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 4º Os conselhos de direitos da criança e do adolescente, organizações da
sociedade civil e representantes do Ministério Público realizarão, em conjunto com o poder
público, em intervalos de 3 (três) anos, avaliações periódicas da implementação dos Planos de
Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, a serem
definidas em regulamento, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas
e de elaborar recomendações aos gestores e aos operadores das políticas públicas.
§ 5º Haverá ampla divulgação do conteúdo do Plano Nacional de Prevenção
e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Os arts. 121 e 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 121. ..........................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º-B. ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
III - 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em instituição de educação
básica pública ou privada.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 122. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador
de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 6º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 146-A:
"Intimidação sistemática (bullying)
Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo,
mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo
intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de
intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais,
sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais:
Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Intimidação sistemática virtual (cyberbullying)
Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de
computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer
outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real:
Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta
não constituir crime mais grave."
Art. 7º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes
Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em
tempo real (art. 122, caput e § 4º);
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos
(art. 148, § 1º, inciso IV);
XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A,
caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II).
Parágrafo único. ..................................................................................................
.......................................................................................................................................
VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." (NR)
Art. 8º Os arts. 240 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 240 ..............................................................................................................
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:
I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação
de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com
esses contracena;
II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real,
pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou
ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de
criança ou adolescente.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 247 .............................................................................................................
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente
de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito
que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 9º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 59-A e 244-C:
"Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades
com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter
certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão
ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou
privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente
de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de
antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores."
"Art. 244-C. Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de
comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Flávio Dino de Castro e Costa
Nísia Verônica Trindade Lima
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 21, de 12 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.809, de 12 de janeiro de 2024.
Nº 22, de 12 de janeiro de 2024
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº
2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em
comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e
altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.".
Ouvido, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Caput do art. 3º do Projeto de Lei e a alteração do § 3º do art. 22 da Lei nº
13.316, de 20 julho de 2016.
"Art. 3º O art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
'Art. 22. ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º O Procurador-Geral da República poderá transformar cargos de
provimento efetivo vagos em cargos em comissão, no Ministério Público da União,
desde que a medida não implique aumento de despesa."
Razões dos vetos
"A alteração pretendida pelo acréscimo do § 3º ao art. 22 da Lei nº 13.316, de
20 de julho de 2016, incorre em vício de inconstitucionalidade, pois permite ao
Procurador-Geral da República converter, em ato próprio, cargos efetivos em cargos
em comissão, de modo a violar o princípio da reserva legal. O inciso X do caput do
art. 48 da Constituição atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor
sobre transformação de cargos. Ademais, conforme o disposto no § 2º do art. 127
da Constituição, a criação de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público deve
ser avaliada pelo Poder Legislativo. Por fim, há entendimento consolidado no
Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é possível a transformação, entre
si, de cargos de natureza diversa, por ato infralegal."
Art. 3º do Projeto de Lei na parte em que altera o § 4º do art. 22 da Lei nº
13.316, de 20 julho de 2016.
"§ 4º O Procurador-Geral da República poderá aumentar o nível das funções
de confiança e dos cargos em comissão do quadro de pessoal do Ministério Público
da União, desde que o aumento de despesa atenda à forma de provimento inicial
definida na lei de diretrizes orçamentárias do exercício."
Razões do veto
"O acréscimo do § 4º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016,
igualmente incorre em vício de inconstitucionalidade, pois viola o princípio da
reserva legal, tendo em vista que permite ao Procurador-Geral da República
aumentar, em ato próprio, o nível das funções de confiança e dos cargos em
comissão do quadro de pessoal do Ministério Público da União.
Em que pese a boa intenção do legislador, o aumento de nível das funções de
confiança e dos cargos em comissão poderia resultar no aumento da remuneração,
inclusive com aumento de despesa, o que não pode ser feito por meio de ato
infralegal. A Constituição dispõe, expressamente, no inciso X do caput do art. 37,
que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada
por lei específica. Destaque-se, ainda, que há entendimento consolidado no
Supremo Tribunal Federal no sentido de que o aumento da remuneração, ou a
instituição de vantagens, em favor de servidores públicos exige autorização
legislativa."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 23, de 12 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.