LEI Nº 14.809, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.809, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os
valores recebidos a título de auxílio financeiro
temporário ou de indenização por danos sofridos em
decorrência de rompimento e colapso de barragens não
serão considerados renda para fins de elegibilidade a
programas socioassistenciais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores recebidos a título de indenização por danos sofridos em
decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para
fins de permanência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), ou em instrumento de identificação e caracterização socioeconômica de
famílias de baixa renda que venha a sucedê-lo, nem serão computados no cálculo da
renda para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao Auxílio Emergencial
Pecuniário de que tratou a Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019.
Art. 2º O § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de
indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens,
bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem,
não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere
o § 3º deste artigo.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Flávio Dino de Castro e Costa