DESPACHO Nº 724/2023 Acolho o Parecer nº 00781/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR SEM EFEITO a homologação da Concorrência nº 063/2000 - SSR/MC, publicado em 07 de junho de 2002, seção 1, página 61, que promoveu a adjudicação de seu objeto à proponente SINCO - SISTEMA NACIONAL DE COMUNICACAO LTDA., localidade de Coelho Neto, no estado do Maranhão, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. JUSCELINO FILHO Ministro
DESPACHO Nº 724/2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/01/2024