DESPACHO Nº 721/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/01/2024

DESPACHO Nº 721/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 19854/2023/SEI-MCOM e o PARECER Nº
00784/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICO a deliberação sobre o pedido de
DESISTÊNCIA da proponente SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LUTH LTDA. sob o CNPJ nº
05.431.661/0001-95 na Concorrência nº 013/2002-SSR/MC, Processo nº
53000.008299/2002-87, para a localidade de Tefé/AM, concluo pela ACEITAÇÃO do pedido,
nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
Ministro

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