DESPACHO Nº 33/2024

DESPACHO Nº 33/2024
Assunto: Defesa do Consumidor: Cautelar Antecedente Interessados:
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTO LTDA, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO S.A. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.003642/2023-38 EMENTA:
Cobrança de juros remuneratórios dos consumidores, de forma dissimulada, na modalidade
''parcelado sem juros'', prática denominada de "PSJ pirata". Direito do consumidor a
informação prévia, clara e adequada das operações financeiras. Violações aos artigos 6º,
31º, 52 e 54-B do CDC do Código de Defesa do Consumidor. Sugestão de edição de medida
cautelar. Acolhem-se as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº
2/2024/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 26696827), as quais passam a integrar a
presente decisão, e determina-se, cautelarmente, nos termos do art. 7º, caput, da Portaria
Senacon nº 7, de 5 de maio de 2016, bem como do art. 18, incisos VI e VII, do Decreto nº
2.181/97, às empresas interessadas, quais sejam, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO S.A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, STONE
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., que: Na
imediata suspensão da cobrança de juros remuneratórios dos consumidores, na
modalidade ''parcelado sem juros", prática denominada de "PSJ pirata", sob pena de multa
diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento. Garantir
imediatamente aos consumidores o direito à informação a ser prestada de forma
adequada, clara e inequívoca, em relação à quantidade, características, composição,
qualidade, preço e riscos, com vistas a garantir que o consumidor conheça de forma prévia
todo o detalhamento das operações realizadas, relacionadas aos pagamentos em crédito e
na venda a prazo, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo
descumprimento. Na apresentação, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da
decisão, de relatório de transparência sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à
decisão cautelar, esclarecendo os seguintes quesitos: a) Informar se procedem os fatos
apresentados no Ofício SEI nº 26417438. b) Como é realizada a cobrança das tarifas de
parcelamento e de juro remuneratório? c) Os consumidores são avisados previamente? Se
sim, como é feita essa comunicação? d) As tarifas cobradas possuem fundamentação legal?
Qual? e) Houve restituição de alguma tarifa e/ou de juro remuneratório? Se sim,
especificar o valor total restituído, a modalidade da tarifa e acostar nos autos o
comprovante da restituição. f) Os valores referentes aos juros estão em conformidade com
a Lei de Usura? g) Outras informações e documentações que julgar relevantes. Informações
a serem prestadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo
descumprimento. Contudo, considerando a ampla defesa, ficam suspensos os efeitos
cautelares das alíneas ''a'' e ''b'' até o cumprimento do determinado na alínea ''c", no
prazo estipulado, cumulado à avaliação da resposta por esta Secretaria para se for o caso,
execução da presente medida cautelar em sua totalidade, bem como instauração de
processo de administrativo.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÕES DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Decisão nº 11/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.031151/2023-51 - 08018.075740/2023-17
Interessada(s): MELISSA MAXINE HOPE ROSSI
O Diretor do Departamento de Migrações - Substituto, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência
laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à
imigrante acima citada.
Decisão nº 12/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de autorização de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.051358/2023-42 - 08018.077620/2023-54
Interessada(s): SORAYA PEREZ FUERTES
O Diretor do Departamento de Migrações - Substituto, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência
laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à
imigrante acima citada.
PAULO ILLES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0127978/2021.
Código: 132.858
Interessado: OUSSEYNOU DIACK
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso III do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não anexou
comprovante de que tem capacidade de se comunicar em língua portuguesa, conforme
determina a Lei.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0302832/2022.
Código: 334.868
Interessado: LOGIS BERNO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos II e
IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral de Política Migratório