DECISÃO COREN-PI Nº 115, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-PI Nº 115, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ (Coren-PI), juntamente com a conselheira Secretária desta Autarquia no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas
pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 4320/64, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo do Coren-PI nº 1078/2023, que possui como assunto a formação da Comissão de Proposta Orçamentária 2024 para construção da
Proposta Orçamentária Anual do Coren-PI;
CONSIDERANDO o Parecer nº 115/2023 da Controladoria Geral que opina pela aprovação da Proposta Orçamentária Anual do Coren-PI para 2024;
CONSIDERANDO a deliberação na 584ª Reunião Ordinária de Plenário, do dia 30 de outubro de 2023, decide:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Coren-PI para o Exercício de 2024 no valor total de R$ 10.170.776,88 (dez milhões, cento e setenta mil, setecentos e setenta e seis
reais e oitenta e oito centavos), conforme especificações em anexo;
Art. 2º Fica o Presidente autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total prevista nesta
decisão, utilizando para esse fim os recursos previstos nos Incisos I a IV, do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto no artigo 89 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil aprovado pela Resolução Cofen n° 340/2008.
Art. 3º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
SAMUEL FREITAS SOARES
Conselheiro Presidente