DECISÃO Nº 40, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 40, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 00190.101887/2021-03
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como
fundamento desta decisão o PARECER n. 00399/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº. 00009/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº.
00020/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 00190.101887/2021-03, por ausência de responsabilidade da
empresa ARCADIS LOGOS S.A., CNPJ nº 07.939.296/0001-50 pelas condutas que lhe foram
imputadas.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União