DECISÃO Nº 39, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 39, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 00190.108483/2023-02
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1° de agosto de 2013, e considerando a
colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica NTS DO BRASIL COMERCIO
E SERVICOS DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP, INSCRITA NO CNPJ nº
05.984.457/0001-00, nos termos da Portaria Normativa CGU nº. 19/2022, adoto como
fundamento desta decisão NOTA TÉCNICA Nº 3356/2023/CGIPAV-ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como, o Parecer 00006/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho nº 00019/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento
antecipado do PAR nº 14044.720206/2022-71 originário da Receita Federal do Brasil,
fixando a multa do art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 130.372,91 (cento
e trinta mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), em decorrência de
sua responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU n.º 19/2022.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União