DECISÃO Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 00190.107232/2021-31
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, em parte, o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer nº
00282/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00503/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00015/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à empresa Precisa -
Comercialização de Medicamentos Ltda, cuja razão social foi alterada para OVS Importadora
Ltda, CNPJ 03.394.819/0001-79, pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º, inciso IV, "b" e
"d" da Lei nº 12.846, de 2013 e no art. 88, incisos III, c/c art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993,
as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 3.879.251,35, com fulcro no artigo 6º, inciso I, da Lei nº
12.846, de 2013 e nos artigos 15, inciso I, 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fulcro no
artigo 6º, inciso II, e §5º da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de
1 dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e
cinco) dias;
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 30 (trinta) dias; e
c) de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fulcro no art. 87, inc. IV c/c art. 88, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, ficando a
empresa impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por processo de reabilitação, no
qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e
contratarem com a administração pública contados da data da aplicação da pena, o
ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da
punição;
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União