DECISÃO Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

DECISÃO Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 00190.108370/2021-37
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no Decreto nº 8.420,
de 18 de março de 2015, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
316/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 507/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00017/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à empresa FIB
BANK GARANTIA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA S/A, CNPJ 23.706.333/0001-36 pela prática do
ato lesivo contido no artigo 5º, incisos II e IV, da Lei nº 12.846, de 2013 e no inciso IV do
artigo 87 c/c inciso III do artigo 88, ambos da Lei nº 8.666/1993, as penalidades de:
multa, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com
fulcro no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013 e nos artigos 15, inciso I, 17, 18 e
20 e seu § 1º do Decreto nº 8.420, de 2015;
publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do
art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60
(sessenta) dias;
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 dias;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fulcro no art. 87, inc. IV c/c art. 88, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, ficando
a empresa impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração Pública até que
passe por processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o
escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratarem com a
administração pública contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos
prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição;
Desconsideração da personalidade jurídica do FIB BANK e extensão dos seus
efeitos à aplicação das sanções de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a Administração Pública, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos
administrativos de terceiros, ao sócio oculto Marcos Tolentino da Silva, CPF ***.466.289-
**, com fulcro no art. 14 da Lei nº 12.846, de 2013;
Reconhecimento do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica FIB-BANK
de modo a estender os efeitos da pena de multa ao patrimônio pessoal de Marcos
Tolentino da Silva, CPF ***.466.289-**; Ricardo Benetti, CPF ***.616.689-**; MB Guassu
Administradora de Bens Próprios Ltda, CNPJ 22.627.911/0001-86 e Pico do Juazeiro
Participações e Administração de Bens Próprios Ltda, CNPJ 11.378.090/0001-75, com fulcro
no art. 14 da Lei nº 12.846, de 2013.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União