ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 68, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 68, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado do Sistema
Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa
jurídica que especifica.
A Delegada Adjunta da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior
da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria
RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e
9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA
nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº
13032.890793/2023-12, declara:
Art. 1º Fica a empresa Seg Automotive Components Brazil Ltda, por meio do
estabelecimento CNPJ n° 24.649.652/0001-10, habilitada a operar o Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital
(Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022,
de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário,
podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das
condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem
prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO