ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 12 DE JANEIRO 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 12 DE JANEIRO 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que
disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada
pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada
no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de
27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU
de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que
consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 90.000 (noventa mil) selos de controle, tipo
Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING
COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial
de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095, na categoria
de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. Marca Comercial Características do Produto Quantidade de
Unidade
. BALLANTINES Blended Scotch Uísque em caixas com 12
garrafas de 750ml e graduação alcoólica
40%
90.000
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Declara desalfandegada a instalação portuária
administrada pela Gerdau Aços Longos S/A, localizada
na Ponta da Sapucaia, Baía de Todos os Santos, nos
termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª
REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 a 37
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto nos
arts. 16 e 17 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no
Processo Administrativo nº 12689.721696/2013-21, declara que:
Art. 1º Fica desalfandegada a instalação portuária Terminal Marítimo Gerdau,
localizada na Ponta da Sapucaia, Baía de Todos os Santos, distrito de São Tomé de Paripe,
Salvador/BA, administrada pela Gerdau Aços Longos S/A, inscrita no CNPJ sob nº
07.358.761/0006-73, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Parágrafo único. O desalfandegamento se dá a pedido, em função da cessão de
titularidade objeto do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) Nº
11/2017-ANTAQ, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura -
MINFRA, a empresa Terminal Itapuã Ltda e a Empresa Gerdau Aços Longos S/A, com a
interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art. 2º A administradora indicada no art. 1º passa a ser depositária das
mercadorias que se encontrem armazenadas no recinto.
Parágrafo único. A administradora indicada no art; 1º deverá realizar o
inventário das mercadorias armazenadas e encaminhá-lo à ALF/SDR no prazo de cinco dias
a contar da publicação deste ADE.
Art. 3º A administradora indicada no art. 1º deverá comunicar imediatamente
aos depositantes que estes possuem o prazo de noventa dias contados da publicação deste
ADE, para adoção de uma das providências estabelecidas no §1º do art. 37 da Portaria RFB
nº 143, de 2022.
Art. 4º A partir da publicação deste ADE, fica o recinto indicado no art. 1º
impedido de receber carga destinada à exportação ou importação, inclusive em trânsito
aduaneiro, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do art. 36 da Portaria RFB nº 143, de
2022, devendo as cargas serem redirecionadas pela ALF/SDR para outro local ou recinto
alfandegado.
Art. 5º Compete à ALF/SDR solicitar, ao setor competente, a desativação do
código 5921402 no Siscomex.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 12, de 10 de
outubro de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Declara alfandegada a instalação portuária TMG-
Itapuã - Terminal Marítimo de Graneis, administrada
pela Terminal Itapuã Ltda., nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª
REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.
31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana
nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº
12689.720038/2023-94, declara:
Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária TMG-Itapuã - Terminal Marítimo
de Granéis, localizada na Rua Benjamin de Souza, nº 1, Ponta da Sapucaia, Baía de Todos
os Santos, distrito de São Tome de Paripe, Salvador/BA, posição georreferenciada -
12.825000, -38.488000, com área total de 71.358,16m², administrada pela Terminal Itapuã
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.932.263/0001-16, observados os termos e condições da
legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 07/12/2042 conforme o Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) Nº 11/2017-ANTAQ, firmado entre a
União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, a empresa Terminal
Itapuã Ltda e a Empresa Gerdau Aços Longos S/A, com a interveniência da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, movimentar e armazenar granéis sólidos nas
seguintes operações aduaneiras,:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II- carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação; e
VI - despacho de exportação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 5921414 para o
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador (ALF/SDR),
que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos estabelecidos nos arts. 11 e 14 da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 44,
DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária (REPORTO), nos termos do art. 1º da Lei nº 14.787, de 2023, às pessoas
jurídicas que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002;
em face ao disposto no artigo 1º da Lei nº 14.787, de 28 de dezembro de 2023, nos artigos 13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no Decreto nº 6.582, de 26 de setembro
de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013; com base nas competências do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e do art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023; e fundamentado no Despacho Decisório
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 19, de 2024, exarado no processo administrativo nº 10855.720101/2024-89, declara:
Art. 1º Prorrogada até 31 de dezembro de 2028 a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) das pessoas
jurídicas abaixo relacionadas, com direito à suspensão do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, quando for o caso, do Imposto de Importação (II), na aquisição no
mercado interno ou importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando adquiridos ou importados diretamente e destinados ao seu ativo imobilizado, nos
termos dos artigos 13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, e da Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de
2013.
. Nº CNPJ NOME EMPRESARIAL UF MUNICÍPIO
. 01 01.317.277/0001-05 ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A SC ITAPOA
. 02 01.335.341/0001-80 PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES SC NAVEGANTES
. 03 01.417.222/0001-77 MRS LOGISTICA S/A RJ RIO DE JANEIRO
. 04 01.591.524/0001-67 TERGRAN TERMINAIS DE GRAOS DE FORTALEZA LTDA CE FORTALEZA
. 05 01.640.625/0001-80 TECON RIO GRANDE S/A RS RIO GRANDE
. 06 02.502.844/0001-66 RUMO MALHA PAULISTA S.A. SP SAO PAULO
. 07 02.703.755/0001-88 ADONAI QUIMICA S/A SP SAO PAULO
. 08 02.805.610/0002-79 EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A SP SANTOS
. 09 02.877.283/0001-80 MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A RJ RIO DE JANEIRO
. 10 03.562.124/0001-59 WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA RJ NITEROI
. 11 03.781.767/0001-93 EADI TAUBATE LTDA. SP TAUBATE
. 12 03.798.096/0001-73 AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A SP SAO PAULO
. 13 03.973.894/0001-94 DECAL BRASIL LTDA PE IPOJUCA
. 14 04.169.215/0001-91 PETROLEO SABBA SA AM MANAUS
. 15 04.272.637/0001-98 AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A SP SANTOS
. 16 04.471.564/0001-63 TECON SUAPE S/A PE IPOJUCA
. 17 04.533.138/0001-07 DEPOTCE - DEPOSITO DE TANK CONTAINERS CESARI LTDA. SP CUBATAO
. 18 04.721.589/0001-78 TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. SP GUARUJA
. 19 04.784.802/0001-90 COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI MA SAO LUIS
. 20 04.887.625/0001-78 BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. SP SANTOS
. 21 05.101.651/0001-91 SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. RJ RIO DE JANEIRO
. 22 05.291.903/0001-92 SAGRES OPERACOES PORTUARIAS LTDA RS RIO GRANDE
. 23 05.527.694/0001-33 TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A. SP GUARUJA
. 24 06.167.730/0001-68 ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA SP SAO PAULO
. 25 06.225.292/0001-47 TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA SP CUBATAO
. 26 07.744.919/0001-39 MULTILIFT LOGISTICA LTDA ES CARIACICA
. 27 07.770.268/0001-51 ROCHA RS TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A RS RIO GRANDE
. 28 08.691.713/0001-50 CMA TERMINALS DO BRASIL LTDA SP SAO PAULO
. 29 08.807.676/0001-01 PORTO DO ACU OPERACOES S.A. RJ RIO DE JANEIRO
. 30 09.079.434/0001-01 TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. SP GUARUJA
. 31 09.479.233/0001-93 RANDON IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA. SP ARARAQUARA
. 32 10.787.103/0001-05 BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. RJ RIO DE JANEIRO
. 33 11.415.956/0001-70 IMETAME LOGISTICA PORTO S.A ES ARACRUZ
. 34 11.826.476/0001-00 BRANDAO FILHOS FORTSHIP AGENCIA MARITIMA LTDA CE FORTALEZA
. 35 13.592.092/0001-98 COMPANHIA EMPORIO DE ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS BA SALVADOR
. 36 15.151.317/0001-04 PORTO NOVO RECIFE S.A. SPE PE RECIFE
. 37 17.233.151/0001-92 AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A. SP SANTOS
. 38 18.171.483/0001-52 ARMAZENS GERAIS SUL DAS GERAIS SA MG POUSO ALEGRE
. 39 18.845.076/0001-83 TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. SP SANTOS
. 40 21.042.930/0001-88 GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. SP HORTOLANDIA
. 41 21.421.257/0001-97 TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.A CE FORTALEZA
. 42 21.613.553/0001-90 LACHMANN TERMINAIS LTDA SP SÃO BERNARDO DO CAMPO
. 43 22.797.070/0003-17 J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA AM MANAUS
. 44 24.004.805/0001-71 FIBRIA TERMINAL DE CELULOSE DE SANTOS SPE S.A SP SANTOS
. 45 24.093.861/0001-20 CPA TERMINAL PARANAGUA S.A PR PARANAGUA
. 46 24.962.466/0001-36 RUMO MALHA NORTE S.A MT RONDONOPOLIS
. 47 27.316.538/0001-66 VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. ES VITORIA
. 48 28.497.394/0001-54 PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A ES ARACRUZ
. 49 28.941.241/0001-54 MASTER NORTE OPERACOES PORTUARIAS LTDA PA SANTAREM
. 50 31.778.859/0001-50 COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI - SUBSIDIARIA INTEGRAL - COPISI MA SAO LUIS
. 51 32.239.007/0001-57 ITACEL TERMINAL DE CELULOSE DE ITAQUI S.A. MA SAO LUIS
. 52 33.572.408/0001-97 RUMO MALHA CENTRAL S.A. SP SAO PAULO
. 53 33.592.510/0001-54 VALE S.A. RJ RIO DE JANEIRO
. 54 39.457.145/0001-51 ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGISTICA LTDA SP SANTOS
. 55 39.513.322/0001-70 ARCO NORTE TERMINAIS LTDA MT VARZEA GRANDE
. 56 41.718.266/0001-51 ATU 18 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A BA CANDEIAS
. 57 41.759.096/0001-53 ATU 12 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A BA CANDEIAS
. 58 42.276.907/0001-28 VLI MULTIMODAL S.A. MG BELO HORIZONTE
. 59 42.362.160/0001-20 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE PA BELEM
. 60 44.121.917/0001-10 ASCENSUS TV PAR SPE S/A PR PARANAGUA
. 61 44.411.353/0001-50 CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS SP SUZANO
. 62 45.557.022/0001-95 TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA SP SANTOS
. 63 46.155.662/0001-31 ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. RJ SAO JOAO DA BARRA
. 64 46.531.038/0001-91 TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA SP SANTOS
. 65 46.874.030/0001-28 INTERSAL S.A RN AREIA BRANCA
. 66 47.027.209/0001-02 ZPORT VITORIA OPERACOES PORTUARIAS LTDA ES VITORIA
. 67 53.943.098/0001-87 BRACELL SP CELULOSE LTDA SP LENCOIS PAULISTA
. 68 58.130.089/0001-90 S.MAGALHAES S.A. LOGISTICA EM COMERCIO EXTERIOR SP SANTOS
. 69 58.188.756/0001-96 BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A SP SANTOS
. 70 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A SP SAO PAULO
. 71 60.526.977/0001-79 MULTILOG BRASIL S.A. SP BARUERI
. 72 72.372.998/0001-66 COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA RJ RIO DE JANEIRO
. 73 76.204.130/0001-08 FOSPAR S/A PR PARANAGUA
. 74 81.716.144/0001-40 ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A. PR PARANAGUA
. 75 82.316.373/0001-30 HARBOR OPERADORA PORTUARIA LTDA PR PARANAGUA
. 76 84.098.383/0001-72 CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA AM MANAUS
. 77 87.548.020/0001-80 BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA RS PORTO ALEGRE
. 78 96.825.575/0001-12 INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A BA SALVADOR
Art. 2º Os bens amparados pelo regime especial, conforme o parágrafo 7º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 2004, são apenas aqueles relacionados nos anexos do Decreto nº 6.582,
de 2008.
Art. 3º No caso de suspensão da exigência do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída do produto deve fazer constar na nota fiscal o número deste Ato
Declaratório Executivo e a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
Art. 4º No caso de suspensão da Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal o número deste Ato Declaratório
Executivo e a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 5º As habilitações ora prorrogadas poderão ser canceladas de ofício na hipótese em que ficar demonstrado que a pessoa jurídica beneficiária não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime, ou, ainda, utilizou os bens adquiridos no mercado interno ou importados com os benefícios do
REPORTO em finalidades diversas daquelas estabelecidas na legislação de regência.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2024.
MARCOS ZANETTI LONDON
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 45,
DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.716733/2023-39, DECLARA:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 56.324.114/0001-41
Nome Empresarial: EDITORA A AO QUADRADO SA
Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 1.375 - andar 5, conj. 502 - Pinheiros
CEP: 05423-905 - São Paulo - SP
Registro: IP-08190/01776
Atividade: IMPORTADOR
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 46,
DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.716733/2023-39, DECLARA:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 56.324.114/0001-41
Nome Empresarial: EDITORA A AO QUADRADO SA
Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 1.375 - andar 5, conj. 502 - Pinheiros
CEP: 05423-905 - São Paulo - SP
Registro: UP-08190/01777
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 47,
DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi na atividade de Distribuidor
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022
(publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB
nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.741653/2023-11, DECLARA:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 35.984.405/0001-96
Nome Empresarial: MUNDO DO PAPEL INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.
Endereço: Rua Costa Barros, 425 - Letra E 441 - Vila Alpina
CEP 03210-000 - São Paulo - SP
Registro: DP-08190/01778
Atividade: DISTRIBUIDOR
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 48,
DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi na atividade de Importador
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022
(publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB
nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.741815/2023-11, DECLARA:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 35.984.405/0001-96
Nome Empresarial: MUNDO DO PAPEL INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.
Endereço: Rua Costa Barros, 425 - Letra E 441 - Vila Alpina
CEP 03210-000 - São Paulo - SP
Registro: IP-08190/01779
Atividade: IMPORTADOR
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 50,
DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.590755/2023-62, DECLARA:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 04.618.953/0001-79
Nome Empresarial: INSTITUTO MORASHÁ DE CULTURA
Endereço: Rua Doutor Veiga Filho, 547 - Santa Cecília
CEP: 01229-001 - São Paulo - SP
Registro: UP-08190/01780
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 52,
DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13032.726593/2023-15, DECLARA:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP
LIMITED DO BRASIL, CNPJ 36.287.039/0001-89, para operar no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme
disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.