ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.611, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.611, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência
dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a CASHCAP TECNOLOGIO
PLATAFORMA DE CROWDFUNDING LTDA. (CNPJ: 51.353.587/0001-53), a prestar serviço de
Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea
'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de
abril de 2022.
MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
CNPJ 04.527.335/0001-13 - NIRE 533.0000.651-2
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 23
REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Em vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e três, às 16h, na sede da
Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B", 1º
Subsolo - Edifício São Marcus - Brasília (DF), realizou-se a 23ª Assembleia Geral
Extraordinária da Empresa, agendada por meio do Ofício SEI nº 68341/2023/MF, de
19.12.2023, da Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional - PGFN, com as participações do Sr. Daniel Brasiliense e Prado,
Procurador da Fazenda Nacional, representante da União conforme delegação de
competência constante da Portaria nº 64, de 9 de março de 2023, da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional - PGFN, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 14 de março
de 2023, edição 50, seção 2, página 38, conforme registro no Livro de Presença de
Acionistas nº 001, fls. 030; do Sr. Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, Presidente do
Conselho de Administração da Emgea; do Sr. Fernando Damata Pimentel, Diretor-
Presidente da Emgea; da Chefe de Gabinete de Governança da Emgea, Thereza Mury e da
Gerente Angela Ferro. O representante da União convidou o Sr. Gustavo Lobo a presidir os
trabalhos da Assembleia e a Sra. Angela Ferro a secretariá-los. Composta a mesa e
verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as
deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a
publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º,
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em seguida, informou aos presentes os
assuntos para deliberação componentes da ordem do dia: I - deliberar sobre a proposta da
Administração para a destinação do resultado do exercício de 2019. Alocação de recursos
das disponibilidades da Emgea para recolhimento, à União, dos dividendos mínimos
obrigatórios, sob a forma de Juros Sobre Capital Próprio, apurados sobre o resultado
econômico relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019 e seus efeitos.
Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos ao
assunto constante da ordem do dia encontrava-se sobre a mesa. A acionista única, por
meio de seu representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do
conhecimento de todos, e deliberou por: I - pela aprovação da Destinação do Resultado do
exercício de 2019, conforme a proposta apresentada pela administração da Companhia e
manifestação da Sest e da STN. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a
Ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada, na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976, pelo
representante da única acionista e pelos integrantes da mesa. A Secretária da Assembleia
declara que a referida ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de atas. Brasília, 22
de dezembro de 2023. a) Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo - Presidente da mesa da
Assembleia; Daniel Brasiliense e Prado - Representante da União; e Angela Moreira Ferro
- Secretária. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro
desta Ata em 4 de janeiro de 2024 sob o número 2442441.
BANCO DO BRASIL S.A.