ATO CSJT/GP/SG/SEOFI Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

ATO CSJT/GP/SG/SEOFI Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o valor atualizado do limite para
pagamento de diárias, conforme o inciso XII do artigo
18 da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter a uniformização dos procedimentos
orçamentários relativos ao pagamento de diárias; e
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do artigo 18 da Lei n.º 14.791, de 29 de
dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), que veda o pagamento de
diária, para deslocamento a serviço no território nacional, em valor superior ao limite
estabelecido no inciso XIV do art. 17 da Lei n.º 13.242, de 30 de dezembro de 2015, atualizado
monetariamente pelo IPCA acumulado desde a entrada em vigor da referida lei, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido como limite para pagamento de diárias o valor de R$
1.055,22 (mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) no âmbito da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 2º Deverão ser cumpridos os regramentos estabelecidos pela Resolução
CSJT nº 124/2013, inclusive quanto à obrigatoriedade de uso do sistema nacional.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA