ATO Nº 254, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

ATO Nº 254, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53500.038893/2021-24. Aprova a transferência integral dos
ganhos econômicos aos usuários, envolvendo a concessionária ALGAR TELECOM S.A.,
nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em decorrência
da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme decisão proferida
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 15 de março de 2017, nos autos do processo
que examinou o Recurso Extraordinário nº 574.706.
A transferência integral dos ganhos econômicos dar-se-á a partir da
construção de 1.671,294 km (um mil, seiscentos e setenta e um quilômetros e
duzentos e noventa e quatro metros) de redes de transporte de telecomunicações de
alta capacidade - backhaul em fibra óptica.
O projeto de construção de infraestrutura para implantação de redes de
transporte de telecomunicações de alta capacidade (backhaul em fibra ótica) deverá ter
capacidade mínima de 1 Gbps fim a fim, incluindo a implantação de novos
equipamentos DWDM com suporte a taxas de transmissão de 1 Gbps, adequação de
infraestrutura física e instalação de grupo motor gerador, e que permita conexão de
municípios/localidades sem a tecnologia a partir de um ponto localizado no seu distrito
sede a um Ponto de Troca de Tráfego (PTT), que se enquadre nas características
definidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
A Concessionária ALGAR TELECOM S.A. terá a liberdade de escolher a rota
(ou rotas) onde deverá construir infraestrutura de fibra óptica a ser escolhida dentre
os municípios/localidades identificados pela Anatel como não possuidores de
infraestrutura de backhaul com a tecnologia de fibra óptica, de forma que o somatório
da rota (ou rotas) escolhida(s) perfaça(m) o total de quilômetros definidos. Em adição,
será necessário também que a concessionária ALGAR TELECOM S.A. indique os
municípios/localidades, rotas e ano de atendimento de tais obrigações.
Não serão admitidos projetos de infraestrutura a serem construídos pela
concessionária ALGAR TELECOM S.A. que tenham risco de sobreposição com outras
obrigações relativas à construção de backhaul, inclusive em relação a compromissos
assumidos em decorrência de outras ações regulatórias da Anatel ou de outras
iniciativas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho