RESOLUÇÃO-RE Nº 125, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/01/2024

ANEXO
1. Empresa: LA VIE LEGACY LABS PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS S.A - CNPJ:
23334258000
Produto - Apresentação (Lote): AC NOMEGESTROL(LOTES A PARTIR DE 01/01/2000);
NESTORONE(LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); TESTOSTERONA(LOTES A PARTIR DE
01/01/2000); GESTRINONA(LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); ESTRADIOL(LOTES A PARTIR
DE 01/01/2000);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1286609/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do o
endereço eletrônico (https://linktr.ee/lavie_legacylabs de forma irregular em desacordo
com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTOTÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE
MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007.Esta medida preventiva está
fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976 .