ANEXO drogaria felicia guedes ltda / 52.440.664/0001-75 25351.881965/2023-33 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1481887238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não foi preenchida com os dados da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- transnil transporte rodoviario de carga ltda / 05.367.573/0003-33 25351.890546/2024-73 / 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0006882242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário -------------------------------------- DROGARIA ARAUJO S.A. / 17.256.512/0325-81 25351.882254/2023-86 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1482403234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 5.06104-0, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 110, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/01/2024