RESOLUÇÃO-RE Nº 101, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: GILBERTO ALEXANDRE FOSSA BRENE - CNPJ: 17135651000191
Produto - (Lote): BIO CUPINICIDA (TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0024532/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Exportação, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda nos sites www.mercadolivre.com.br e
www.shopee.com.br de produto saneante sem registro por empresa sem autorização de
funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de
1999.