RESOLUÇÃO CRCCE Nº 801, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRCCE Nº 801, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CRCCE Nº 565/2011, que aprovou
o regulamento do Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Ceará e deu outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o previsto na Resolução CRCCE nº
0565/2011, que instituiu o PCCS do CRCCE; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o
quadro de cargos comissionados e funções gratificadas do CRCCE; CONSIDERANDO a
importância de rever os valores de remuneração atribuido ao Grupo de Atividades
Especializadas (GAE); resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em seus
arts. 5º, §3º, 8º, §§1º e 2º, 10, 14, II e 18, passando a vigorar nos seguintes termos: Art.
5º (...) § 3º O quadro de pessoal permanente a seguir mostra os cargos efetivos atuais do
PCCS, com as respectivas faixas salariais, visando ao enquadramento dos funcionários do
CRC:
. Quadro de Pessoal Permanente
. Grupo Cargo Efetivo Níveis Quantidade
. GRUPO DE ATIVIDADES BÁSICAS (GAB) Auxiliar de Serviços Gerais (*) 1 ao 18 -
. GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (GAA) Auxiliar Administrativo 19 ao 36 18
. GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-
ADMINISTRATIVAS (GTA)
Assistente Administrativo (*) 37 ao 54 2
. Secretário-Executivo 1
. GRUPO DE ATIVIDADES ESPECIALIZADAS (GAE) Contador 55 ao 72 1
. Fiscal 6
. GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS (GAJ) Assessor Jurídico 55 ao 72 2
. TOTAL 30
(...) Art. 8º Cargos comissionados são aqueles exercidos por profissionais com
vínculo empregatício com o CRC, admitidos por meio de concurso público ou nomeados
apenas para o exercício do cargo comissionado, sem necessidade de concurso público,
admitidos por livre contratação e exoneração. Seu contrato segue regras específicas,
estabelecidas na legislação correspondente. Incluem-se nesta Categoria os cargos de
Superintendente Executivo, Assessor da Presidência, Assessor de Imprensa, Assessor de
Comunicação e Coordenador. Estes profissionais são nomeados pela Presidência e exercem
as atividades correspondentes por tempo indeterminado, segundo a conveniência da
instituição. § 1º A Presidência do CRCCE poderá nomear profissionais sem necessidade de
aprovação em concurso público até o limite de 50% do total de cargos destinados à
Superintendência Executiva, Assessoria da Presidência, Assessoria de Imprensa, Assessoria
de Comunicação e Coordenadoria. § 2º Poderão ser nomeados até 2 (dois) Assessores da
Presidência - Nível 1, e 01 (um) Assessor da Presidência - Nível 2. (...) Art. 10 Funções
gratificadas são aquelas exercidas apenas por profissionais com vínculo empregatício com
o CRCCE, admitidos por meio de concurso público. Estes profissionais são nomeados pela
Presidência e exercem as atividades correspondentes por tempo indeterminado, segundo
a conveniência da instituição. Os valores percebidos quando do exercício destas atividades
não são parte integrante do salário e o funcionário, ao ser dispensado da função, não sofre
qualquer alteração em seu salário base. Incluem-se nesta Categoria os cargos de
Procurador Jurídico, Supervisor de Fiscalização, Pregoeiro, Agente de Contratação e Diretor
de Governança e Compliance. (...) Art. 14 Ficam fixados os requisitos para a ocupação dos
cargos e funções, conforme segue: (...) II. REQUISITOS ESPECÍFICOS:
. CARGOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS REQUISITOS ESPECÍFICOS
. Auxiliar de Serviços Gerais Ensino fundamental completo.
. Auxiliar Administrativo Ensino médio completo. Para atuação na área de tecnologia é desejável cursos
e conhecimentos específicos em áreas tais como: informática, processamento
de dados, programação e editoração eletrônica, entre outros.
. Assistente Administrativo Ensino médio completo
. Secretário Executivo Curso superior completo em Secretariado Executivo e Registro em Conselho de
Fiscalização do exercício profissional ou em órgão equivalente.
. Assessor Jurídico Curso superior completo em Direito e Registro em Conselho de Fiscalização do
exercício profissional. Desejável Pós-graduação.
. Contador Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em Conselho de
Fiscalização do exercício profissional. Desejável Pós-graduação.
. Fiscal Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em Conselho de
Fiscalização do exercício profissional. Desejável Pós-graduação. Carteira
Nacional de Habilitação.
. Superintendente Executivo Curso superior completo. Desejável Pós-graduação.
. Assessor da Presidência Ensino superior completo. Desejável Pós-graduação.
. Assessor da Presidência - Nível 2 Desejável Ensino superior completo.
. Assessor de Imprensa Curso superior completo. Desejável Pós-graduação.
. Assessor de Comunicação Curso médio completo. Desejável Curso Superior completo.
. Coordenador de Contabilidade Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em Conselho de
Fiscalização do exercício profissional. Desejável Pós-graduação.
. Coordenador de Fiscalização Funcionário do quadro permanente do CRCCE, com Curso superior completo
em Ciências Contábeis e Registro ativo no CRCCE. Desejável Pós-graduação.
Desejável ter Carteira Nacional de Habilitação.
. Coordenador (demais áreas) Curso médio completo. Desejável Curso Superior completo. Desejável Pós-
graduação. Desejável ter Carteira Nacional de Habilitação.
. Procurador Jurídico Curso superior completo em Direito e Registro em Conselho de Fiscalização do
exercício profissional. Desejável Pós-graduação.
. Supervisor de Fiscalização Fiscal do quadro permanente do CRCCE.
. Pregoeiro Funcionário do quadro permanente do CRCCE. Ensino médio completo.
Desejável Curso Superior completo.
. Agente de Contratação Funcionário do quadro permanente do CRCCE. Ensino médio completo.
Desejável Curso Superior completo.
. Diretor de Governança e Compliance Funcionário do quadro permanente do CRCCE. Ensino Superior completo.
Desejável Pós-graduação
(...) Art. 18 A remuneração mensal dos empregados, conforme valores definidos
pela Presidência do CRCCE, compreende: I. Salário base atribuído ao seu respectivo cargo
do quadro permanente, conforme Apêndice 1; II. Gratificação, por exercício de cargo
comissionado ou função gratificada; e III. Gratificação, por exercício de atividades
extraordinárias. Art. 2º Alterar a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em seus
Apêndices 1, 2, 3 e 9, passando a vigorar nos seguintes termos:
APÊNDICE 1 - TABELAS SALARIAIS (SALÁRIOS BASE) (...)
. TABELA SALARIAL - GRUPO DE ATIVIDADES ESPECIALIZADAS
. NÍVEL SALÁRIO GRUPO
. 55 5.274,71 ATIVIDADES ESPECIALIZADAS
. 56 5.380,19
. 57 5.487,80
. 58 5.597,54
. 59 5.709,50
. 60 5.823,71
. 61 5.940,17
. 62 6.058,98
. 63 6.180,17
. 64 6.303,77
. 65 6.429,82
. 66 6.558,43
. 67 6.689,61
. 68 6.823,38
. 69 6.959,85
. 70 7.099,06
. 71 7.241,03
. 72 7.385,84
APÊNDICE 2 - VALORES DAS REMUNERAÇÕES E DAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO
EXERCÍCIO DOS CARGOS COMISSIONADOS
. CARGO COMISSIONADO
. NOME DO CARGO REMUNERAÇÃO
(em Reais)
OPÇÃO AO FUNCIONÁRIO COM
CARGO EFETIVO
GRATIFICAÇÃO
ATRIBUÍDA AO CARGO
. Superintendente Executivo 8.897,99 Salário base do cargo efetivo
acrescido de gratificação, nos
termos do art. 20, desta
Resolução.
3.570,33
. Coordenador de Contabilidade e
Fiscalização
7.059,87 Salário base do cargo efetivo,
acrescido de gratificação, nos
termos do art. 20, desta
Resolução.
1.785,16
. Coordenador 5.783,70 Salário base do cargo efetivo,
acrescido de gratificação, nos
termos do art. 20, desta
Resolução.
1.785,16
. Assessor da Presidência 5.783,70 Salário base do cargo efetivo
acrescido de gratificação, nos
termos do art. 20, desta
Resolução.
1.785,16
. Assessor da Presidência - Nível 2 3.123,20 Salário base do cargo efetivo
acrescido de gratificação, nos
termos do art. 20, desta
Resolução.
1.190,10
. Assessor de Imprensa 3.470,22 Salário base do cargo efetivo
acrescido de gratificação, nos
termos do art. 20, desta
Resolução.
1.190,10
. Assessor de Comunicação 3.123,20 Salário base do cargo efetivo
acrescido de gratificação, nos
termos do art. 20, desta
Resolução.
1.190,10
APÊNDICE 3 - VALORES DAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
. FUNÇÕES GRATIFICADAS (art. 20, desta Resolução)
. NOME DO CARGO GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
. Procurador Jurídico 1.785,16
. Supervisor de Fiscalização 1.190,10
. Pregoeiro 1.190,10
. Agente de Contratação 1.190,10
. Diretor de Governança e Compliance 3.470,22
APÊNDICE 9 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Superintendente Executivo - 1. Planejar, organizar, dirigir e controlar as
atividades operacionais do Conselho com vistas ao cumprimento de seus objetivos, em
consonância com as políticas e diretrizes aprovadas regimentalmente; 2. Supervisionar a
gestão das coordenações sob sua responsabilidade hierárquica; 3. Gerenciar a equipe de
colaboradores do CRCCE; 4. Supervisionar a gestão do controle: Patrimonial, almoxarifado,
arquivo, controle e manutenção da frota de veículos do CRCCE; 5. Supervisionar a gestão
dos serviços gerais: Portaria, zeladoria, copeiragem, vigilância monitorada eletrônica e
outros afins; 6. Prestar o suporte necessário no preparo de requisições/demandas de
compras; 7. Inspecionar regularmente as dependências do CRCCE, observar potenciais
problemas de manutenção; 8. Acompanhar os serviços de reforma e manutenção
preventiva e corretiva referente à parte elétrica, hidráulica, mecânica e estrutural além da
manutenção dos equipamentos de combate a incêndio; 9. Acompanhar a validade das
certidões e alvarás de funcionamento do CRCCE; 10. Coordenar a elaboração do plano de
trabalho e da respectiva proposta orçamentária do CRCCE; 11. Alimentar e manter
atualizados os dados, sob sua responsabilidade, nos sistemas de tecnologia da informação
disponibilizados para a operacionalização do CRCCE; 12. Verificar o ordenamento das
despesas; 13. Dar suporte as auditorias no CRCCE; 14. Supervisionar a execução do plano
de ação junto às coordenações/departamentos para mitigação dos apontamentos em
relatórios de auditoria; 15. Supervisionar a execução do plano de ação junto às
coordenações/departamentos dos apontamentos em relatórios de práticas de governança;
16. Supervisionar a execução do plano de ação junto às coordenações/departamentos dos
apontamentos em relatórios dos indicadores de gestão; 17. Realizar a divulgação de
ocorrências administrativas, perante Conselho Diretor e/ou Plenário; 18. Assessorar na
execução das ações da Presidência, possibilitando o cumprimento de suas competências
regimentais, sempre que requerido; 19. Dar suporte as comissões de transição de gestão;
20. Realizar despachos com a Presidência do CRCCE; 21. Zelar pelo mobiliário e
equipamentos de sua área, bem como pela eficiência no uso dos recursos disponíveis; 22.
Executar outras atividades correlatas, por solicitação de seu gestor imediato. (...) -
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA - NÍVEL 2 - 1. Agendamento de reuniões do CRCCE com
parlamentares; 2. Acompanhar as matérias legislativas e outros assuntos de interesse da
classe contábil junto ao Poder Legislativo, como as articulações relativas às emendas
parlamentares e demais articulações políticas; 3. Analisar iniciativas legislativas em
andamento; 4. Consolidar Leis com possível tramitação no âmbito municipal, estadual e
federal, de interesse da classe contábil; 5. Realizar assistência direta e imediata à
Presidência do CRCCE, junto à órgãos públicos e políticos, colhendo e fornecendo
informações dos projetos de lei de interesse da classe contábil; 6. Realizar controle de
prazo, de requerimentos de informação e de audiências (inclusive públicas) e sessões
especiais de interesse da classe contábil; 7. Realizar o acompanhamento das reuniões
institucionais, quando convocada pela Presidência do CRCCE, com destaque para as
comissões técnicas vinculadas às áreas da classe contábil, e das sessões de plenário das
Casas Legislativas Municipal e Estadual; 8. Proporcionar contatos a serem realizados em
âmbito institucional junto ao Poder Executivo Estadual e Municipal, dentro dos objetivos
almejados pela Presidência e Diretoria do CRCCE; 9. Outras demandas designadas pela
Presdência. (...) - DIRETOR DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - 1. Coordenar a Comissão de
Governança e Comitê de Gestão de Riscos do CRCCE; 2. Auxiliar no acompanhamento da
conformidade dos procedimentos, buscando, recomendando e monitorando planos de
ação desenvolvidos nos departamentos, com vistas a otimizar processos para mitigar
falhas, riscos e/ou prejuízos para o CRCCE; 3. Supervisionar o trabalho das coordenações
das práticas de governança; 4. Avaliar os controles internos adotados pelas unidades
administrativas do CRCCE e propor medidas preventivas e corretivas quando os mesmos se
revelarem vulneráveis, ineficientes ou antieconômicos; 5. Sugerir implantação de práticas
sustentáveis; 6. Auxiliar na elaboração e/ou revisão de políticas, normas, planos, diretrizes
e regimentos relacionados aos temas de Governança, Riscos, Controles Internos e
Conformidade, acompanhando e monitorando o cumprimento do estabelecido nos
referidos documentos; 7. Monitoramento dos indicadores de Governança utilizados para a
mensuração das práticas de governança do CRCCE; 8. Receber, analisar, tratar e/ou
encaminhar às unidades competentes as manifestações, auxiliando no acompanhamento
do desenvolvimento das atividades e serviços relacionados às atribuições da Ouvidoria; 9.
Receber, analisar, tratar e/ou encaminhar às unidades competentes as manifestações do e-
SIC; 10. Realizar auditorias internas, fiscalizações e monitoramentos nas unidades
administrativas do CRC-CE, com ênfase na legalidade, economicidade, eficiência e eficácia;
11. Coordenar e orientar na mensuração e alimentação do Sistema de Gestão por
Indicadores (SGI); 12. Elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor o relatório do
monitoramento das práticas de governança, indicadores de gestão, auditorias internas e
follow-up. 13. Propor plano de ação para o cumprimento das recomendações e
determinações realizadas com base nas recomendações constantes nos relatórios de
auditoria; 14. Monitoramento e elaboração do plano de ação para o cumprimento das
recomendações das práticas de governança; 15. Monitoramento e elaboração do plano de
ação para execução das metas previstas, diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos
no plano de trabalho, orçamento e sistema de gestão por indicadores (SGI); 16. Zelar pela
qualidade e pela independência funcional das suas atividades, observando o princípio da
segregação de funções; 17. Coordenar e orientar na elaboração do relatório de gestão e
prestar subsídios na prestação de contas do CRCCE; 18. Zelar pelo mobiliário e
equipamentos de sua área, bem como pela eficiência no uso dos recursos disponíveis; 19.
Alimentar e manter atualizados os dados, sob sua responsabilidade, nos sistemas de
tecnologia da informação disponibilizados para a operacionalização do CRCCE. Art. 3° As
alterações constantes no art. 5º, §3º e nos Apêndices 1 e 2, somente surtirão efeitos a
partir de 01/01/2024. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor em 01 de outubro de
2023.
FELLIPE MATOS GUERRA
Presidente do Conselho