RESOLUÇÃO CNS Nº 710, DE 16 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO CNS Nº 710, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Seção Única
Da Deliberação das Diretrizes e Prioridades
Art. 1º A programação orçamentária e financeira do Ministério da Saúde para
2024 deverá alocar recursos suficientes tanto para o enfrentamento da Covid-19, como
para as demais ações e serviços de saúde, inclusive para o financiamento do piso
nacional de enfermagem, de modo a cumprir os dispositivos constitucionais da
universalidade, integralidade, equidade e financiamento tripartite do Sistema Único de
Saúde (SUS) para o atendimento das necessidades de saúde da população.
Parágrafo Único. A programação indicada no caput deverá constar do Projeto
de Lei Orçamentária da União para 2024 a ser encaminhado para o Congresso Nacional
até 31 de agosto de 2023 e deverá ser previamente submetida para análise e
deliberação do Conselho Nacional de Saúde, em respeito ao dispositivo constitucional da
participação da comunidade na gestão do SUS e aos dispositivos da Lei nº 8.080/1990,
da Lei nº 8.142/90 e da Lei Complementar nº 141/2012.
Art. 2º Para o estabelecimento de prioridades para as ações e serviços
públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2024, o Ministério da Saúde deverá observar as
seguintes diretrizes:
I - A programação orçamentária e financeira do Ministério da Saúde deve
alocar recursos compatíveis com a mudança do modelo de atenção à saúde para
organizar uma rede de cuidados de saúde da população ancorada numa atenção básica
forte e resolutiva, de modo a cumprir os princípios e diretrizes constitucionais da
universalidade, gratuidade, integralidade, equidade, descentralização e participação da
comunidade no SUS.
II - Investimento de todo o orçamento da saúde em prol da consolidação do
SUS universal e de qualidade mediante o financiamento suficiente para esse fim,
incluindo os valores das transferências fundo a fundo da União para os Estados, Distrito
Federal e Municípios, conforme critérios, modalidades e categorias pactuadas na
Comissão Intergestores Tripartite e deliberadas pelo Conselho Nacional de Saúde nos
termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 141/2012, para promover a:
a) otimização da aplicação dos recursos públicos já destinados,
especialmente, pela disponibilização integral e tempestiva de recursos e a ausência de
contingenciamento orçamentário e financeiro de dotações do Ministério da Saúde na Lei
Orçamentária de 2024, bem como da ausência de limite de pagamento para os restos
a pagar inscritos e reinscritos para execução financeira em 2024.
b) alocação de recursos suficientes para uma mudança de modelo de atenção
à saúde, que fortaleça a atenção básica como responsável sanitária para uma população
territorialmente referenciada, fazendo com que seja a principal porta de entrada ao SUS
e a ordenadora dos cuidados de saúde nas redes de atenção sob gestão pública federal,
estadual e municipal.
c) priorização da alocação de recursos orçamentários e financeiros públicos
de saúde para o fortalecimento e ampliação das unidades próprias de prestação de
serviço no âmbito do SUS e para a ampliação das equipes de saúde da família, de modo
a valorizar as trabalhadoras e os trabalhadores do SUS;
d) criação de dotação orçamentária específica para a aplicação, adicional ao
mínimo exigido para ações e serviços públicos de saúde em 2024, tanto dos valores
totais de Restos a Pagar cancelados em 2023 e dos ainda pendentes de compensação
cancelados desde 2012;
e) garantia da fixação dos profissionais de saúde, principalmente na região
norte do Brasil, nas áreas periféricas das regiões metropolitanas, nas áreas rurais e de
difícil acesso do território nacional, mediante alocação suficiente de recursos
orçamentários e financeiros em processo continuado de melhoria de qualidade, com
estímulo e valorização da força de trabalho do SUS e formulação e implantação do
Plano Nacional de Cargos, Carreiras e Salários do SUS;
f) aprimoramento dos critérios de rateio de recursos para transferência do
Fundo Nacional de Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, com destaque
para evitar a regressão de recursos decorrente da adoção de critérios que privilegiam
o financiamento da atenção à saúde pelo número de usuários cadastrados nos
municípios e por algum índice de utilização dos equipamentos e serviços na rede do
SUS, de modo a cumprir o caput do Art. 17 da Lei Complementar nº 141/2012, que
estabelece a competência do Conselho Nacional de Saúde para analisar e deliberar
sobre os critérios de rateio pactuados na Comissão Intergestores Tripartite, bem como
a alocação de recursos adicionais ao piso federal da saúde para a implementação das
transferências fundo a fundo segundo novos critérios deliberados pelo Conselho
Nacional de Saúde, para evitar que essa mudança implique em redução de valores
transferidos para alguns Entes como forma de compensação do aumento que outros
venham a ter;
III - Ampliação da pactuação do saneamento básico e saúde ambiental, incluindo
tratamento adequado dos resíduos sólidos, dando a devida prioridade político-orçamentária,
para a promoção da saúde e redução dos agravos e das desigualdades sociais;
IV - Contribuição para erradicar a extrema pobreza e a fome no País;
V - Garantia de recursos orçamentários e financeiros para além das regras
constitucionalmente fixadas, de modo a impedir que, em 2024, em termos de valores
reais (atualizados pelo IPCA/IBGE) total, per capita ou como proporção da receita
corrente líquida da União, o valor total da aplicação em ações e serviços públicos de
saúde seja menor que a média dos valores empenhados em 2020 e 2021, adotando o
que for maior, bem como para o cumprimento de outras diretrizes estabelecidas nesta
Resolução, acrescidos da taxa anual média de crescimento da população idosa no
período 2011-2019 (segundo dados do IBGE) e da taxa anual média de crescimento da
renúncia de receita vinculada à Função Orçamentária "10-Saúde" no mesmo período
(segundo dados apresentados nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias);
VI - Garantia da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para
a realização do Programa Nacional de Imunização em 2024 e 2025, para a prevenção
de todas as doenças conhecidas e passíveis de vacinação no tempo certo, inclusive
Covid-19, de acordo com o planejamento estabelecido pelas autoridades sanitárias do
SUS, inclusive internacionais, bem como para o atendimento da população vítima de
eventuais sequelas da Covid-19.
VII - Retomada das ações de auditoria no âmbito do SUS, de modo a
fiscalizar a correta execução dos recursos aplicados diretamente pelo Ministério da
Saúde e pelos outros ministérios que executam recursos do Ministério da Saúde, bem
como os transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais
de Saúde, de modo a garantir o atendimento às necessidades de saúde da população
durante a execução orçamentária de 2024, nos termos das diretrizes aprovadas na
última conferência nacional de saúde realizada antes de 2024.
Art. 3º O Ministério da Saúde, em observância ao disposto nos artigos 1º e
2º desta Resolução, deverá atender também às diretrizes anteriormente aprovadas pelo
Conselho Nacional de Saúde no que tange à garantia do acesso da população a serviços
públicos de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de saúde, de modo a considerar os determinantes sociais, atendendo às
questões culturais, de raça/cor/etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero e
geração, aprimorando a política de atenção básica e a atenção especializada e a
consolidação das redes regionalizadas de atenção integral às pessoas em todo o
território nacional por meio das ações de promoção, prevenção, recuperação e vigilância
em saúde.