RESOLUÇÃO Nº 727, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 727, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a renovação parcial do quadro de
membros titulares e suplentes da Comissão
Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho
Nacional de Saúde, para o mandato 2024-2027.
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), em sua
Trecentésima Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de
novembro de 2023, e no uso de suas competências regimentais e atribuições
conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo
Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
CONSIDERANDO a afirmação do Sistema Único de Saúde (SUS) como modelo
de sistema universal de saúde instituído pela Constituição Federal de 1988, em seus
princípios e diretrizes garantidores da universalidade, integralidade e equidade do
acesso às ações e serviços públicos de saúde, incluindo a gestão descentralizada,
hierarquizada, regionalizada e com a participação da comunidade;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de
2008, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos X e XI, do Art. 12 da Resolução CNS
nº 407, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre as atribuições da mesa diretora,
de receber os resultados dos trabalhos para ser enviados ao CNS, garantindo os prazos
fixados, encaminhando-os a pauta das Reuniões Ordinárias do CNS para deliberações
pertinentes;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V, do Art. 13 da Resolução CNS nº
407, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre a competência do Presidente do
CNS para assinar as Resoluções aprovadas pelo Plenário;
CONSIDERANDO o disposto no §1º, do Art. 48 da Resolução CNS nº 407, de
12 de setembro de 2008, que dispõe sobre a necessidade de apreciação e da
aprovação pelo Pleno do CNS da composição das Comissões do CNS (Redação acrescida
pela Resolução CNS nº 435, de 12 de agosto de 2010);
CONSIDERANDO o disposto no §3º, do Art. 49 da Resolução CNS nº 407, de
12 de setembro de 2008, que dispõe sobre a especificidade aplicável ao número de
membros que compõem a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho
Nacional de Saúde (Conep/CNS), conforme deliberação do Plenário do CNS (em redação
acrescida pela Resolução CNS nº 435, de 12 de agosto de 2010);
CONSIDERANDO o disposto no Art. 51 da Resolução CNS nº 407, de 12 de
setembro de 2008, que dispõe sobre as características dos membros que compõem as
Comissões do CNS;
CONSIDERANDO o disposto no §1º, do Art. 52 da Resolução CNS nº 407, de 12 de
setembro de 2008, que dispõe que a Conep/CNS, pela sua especificidade, possui regimento
próprio (em redação acrescida pela Resolução CNS nº 435, de 12 de agosto de 2010);
CONSIDERANDO as especificidades da Conep/CNS, determinadas pela
Resolução CNS nº 446, de 11 de agosto de 2011, com períodos de representação
diferentes das outras comissões do CNS;
CONSIDERANDO que o disposto dentre os artigos 3º e 7º da Resolução CNS nº 446,
de 11 de agosto de 2011, prevê o processo de indicação dos membros da Conep/CNS; e
CONSIDERANDO que, conforme prevê os Art. 8º da Resolução CNS nº 446,
de 11 de agosto de 2011, o mandato dos membros da Conep/CNS será de quatro
anos, com renovação alternada a cada dois anos, de quinze de seus membros titulares
e dois ou três dos seus membros suplentes; e
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Plenário do CNS, previstas no
inciso V, do Art. 11 que lhe possibilita decidir acerca da criação, modificação, bem
como a adoção de outras providências, quanto às Comissões Intersetoriais do CNS,
submetendo o seu ato à deliberação do Pleno, resolve:
Art. 1º Em virtude da necessidade de renovação dos membros titulares e
membros suplentes que compõem o colegiado da CONEP/CNS, nos termos do Art. 8º
da Resolução CNS nº 446/2011, decide pela aprovação da seguinte composição:
§ 1º Foram eleitos 11 (onze) membros titulares para compor o colegiado da
Conep /CNS, conforme disposto no Anexo I desta resolução.
§ 2º Foram eleitos 2 (dois) membros suplentes para compor o colegiado da
Conep /CNS, conforme Anexo II desta resolução.
Art. 2º O mandato dos membros eleitos terá duração de 4 (quatro) anos,
encerrando-se em 2027.
Art. 3º Não foram objeto do processo eleitoral as 8 (oito) vagas de
membros titulares destinadas à representação dos segmentos do Conselho Nacional de
Saúde e 2 (duas) vagas de membros titulares representantes do Ministério da
Saúde.
Art. 4º Os membros eleitos, no exercício de suas funções, são obrigados a
manter o sigilo do conteúdo tratado durante as reuniões e Plenárias da Conep/CNS,
tendo em vista que todo o procedimento de análise dos protocolos tramitados no
Sistema CEP/Conep é de ordem estritamente sigilosa, em conformidade com o disposto
no Art. 11, da Resolução CNS nº 446, de 11 de agosto de 2011 e letra C, item 2.1,
da Norma Operacional nº 001 de 2013.
Parágrafo único. Os candidatos às vagas de membros titulares e suplentes,
ao candidatar-se, apresentaram declaração de isenção de conflitos de interesses.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 727, de 09 de novembro de 2023, nos
termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde