RESOLUÇÃO Nº 725, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 725, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde das Pessoas com Albinismo.
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), em sua Trecentésima
Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de
2023, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de
julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
CONSIDERANDO a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, conforme determina a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que, segundo previsão constitucional, o atendimento integral,
com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
compõe uma das diretrizes do SUS;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
CONSIDERANDO que, em todo o mundo, as pessoas com albinismo enfrentam
discriminação e estigma e em muitos países, chegam a ser vítimas de ataques físicos;
CONSIDERANDO a importância de garantir igualdade e inclusão para as
pessoas com albinismo, com promoção à saúde das pessoas com essa condição genética
que resulta da falta de melanina no cabelo, pele e olhos; e
CONSIDERANDO que as pessoas com albinismo estão mais propensas a
complicações como o câncer de pele e a cegueira, sendo, portanto, necessário definir as
diretrizes de uma política nacional e de uma linha de cuidados com vistas a prevenir as
complicações e promover a saúde das pessoas com albinismo, resolve:
Aprovar, nos termos do Anexo I desta Resolução, a Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Albinismo (PNAISPA).
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 725, de 09 de novembro de 2023, nos termos
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde