RESOLUÇÃO Nº 710, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 710, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a definição de prioridades para as
ações e serviços públicos de saúde para 2024.
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), em sua Trecentésima
Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 15 e 16 de março de 2023, e no
uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho
de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
CONSIDERANDO a afirmação do Sistema Único de Saúde (SUS) como modelo
de sistema universal de saúde instituído pela Constituição-Cidadã de 1988, e que é
direito de todos e dever do Estado, em seus princípios e diretrizes garantidores da
universalidade, integralidade e equidade do acesso às ações e serviços públicos de
saúde, incluindo a gestão descentralizada, hierarquizada, regionalizada e com a
participação da comunidade;
CONSIDERANDO que a programação orçamentária do Ministério da Saúde
para 2024 deve contemplar os princípios e diretrizes constitucionais e legais do SUS
para que não se repita a omissão observada no Projeto de Lei Orçamentária Anual da
União de 2023, cujos valores de muitas ações e serviços foram muito reduzidos em
prejuízo do atendimento das necessidades de saúde da população;
CONSIDERANDO que a redução do número de casos e mortes por Covid-19
ainda não significa que a pandemia tenha acabado, o que requer a necessidade da alocação
de recursos para garantir o enfrentamento de novas variantes que continuam surgindo
mediante a manutenção da rede pública de atendimento, quer em termos de leitos e
instalações hospitalares, quer em termos de equipes multiprofissionais nas unidades
básicas de saúde, quer em termos de estoques de materiais, medicamentos e vacinas;
CONSIDERANDO que, nesse contexto, o Ministério da Saúde deve programar
recursos para a continuidade do enfrentamento da pandemia da Covid-19 em 2024 no
Projeto de Lei Orçamentária da União de 2024 a ser encaminhado ao Congresso
Nacional em 31 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade da retomada e/ou continuidade acelerada do
atendimento da demanda reprimida decorrente de cirurgias eletivas e tratamentos
interrompidos e/ou reduzidos de doenças crônicas, dentre outras ações e serviços de
saúde, em razão da pandemia da Covid-19, bem como a necessidade de recursos para
o aprimoramento do diagnóstico e do atendimento da população com doenças e/ou
situações caracterizadas como sendo sequelas da Covid-19;
CONSIDERANDO o papel propositivo e formulador do Conselho Nacional de
Saúde para o processo de elaboração da Programação Anual de Saúde e do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2024 do Ministério da Saúde, que nortearão a
programação de despesas no Projeto de Lei Orçamentária para 2024 do Ministério da Saúde,
conforme estabelece a Lei Complementar nº 141/2012 e a Lei nº 8.142/1990, programação
essa que deve contar com recursos suficientes para o atendimento das necessidades de
saúde da população, tanto para a continuidade das ações de enfrentamento da pandemia da
Covid-19, como para as demais ações e serviços de saúde, de modo a cumprir os dispositivos
constitucionais da universalidade, integralidade, equidade, descentralização das ações e
serviços e financiamento tripartite do conjunto das ações e serviços no âmbito do SUS e as
deliberações do Conselho Nacional de Saúde expressas nas recomendações e resoluções
aprovadas pelos conselheiros nacionais de saúde;
CONSIDERANDO as diretrizes e propostas aprovadas pela 16ª Conferência
Nacional de Saúde, realizada de 04 a 07 de agosto de 2019, e demais resoluções e
recomendações do Conselho Nacional de Saúde que tratam do financiamento adequado
e suficiente do SUS e das diretrizes para a formulação das políticas de saúde e
respectivas ações e serviços públicos;
CONSIDERANDO que a Recomendação CNS nº 041/2019, estabelece a
necessidade de "garantir a democracia e saúde como direitos de cidadania,
imprescindíveis à qualidade de vida, liberdade de expressão e participação, ao lado dos
demais direitos sociais para consolidar e fortalecer o SUS como política pública, projeto
de Nação e fator de desenvolvimento, fortalecendo seu caráter público, com equidade,
universalidade e integralidade para assegurar resolutividade da atenção à saúde,
estruturada de forma regionalizada, descentralizada e hierarquizada, com participação
popular", bem como "assegurar o direito constitucional da Seguridade Social e o
financiamento adequado, transparente e suficiente, com sustentabilidade orçamentária
do SUS, propiciando a participação da comunidade, com efetivo controle social,
especialmente o fortalecimento e aperfeiçoamento dos conselhos de saúde, de modo a
garantir a transparência e a moralidade na gestão pública e melhorar a comunicação
entre a sociedade e os gestores, respeitando seu caráter deliberativo";
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o financiamento público do
SUS com a mudança do modelo de atenção à saúde para priorizar a atenção básica
como a ordenadora da rede de cuidados de saúde da população e a valorização dos
trabalhadores do SUS, essencialmente para cumprir o princípio constitucional de que a
saúde é direito de todos e dever do Estado, cujos serviços são definidos como de
relevância pública, conforme artigos 196 e 197 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as regras constitucionais do piso federal do SUS vigentes
a partir de 2015 foram responsáveis pela redução dos recursos aplicados em saúde pelo
governo federal conforme estudos de pesquisadores da Economia da Saúde, bem como
estão em desacordo com os termos do Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 321/2013,
cujo processo de coordenação foi responsabilidade de Conselho Nacional de Saúde, que
obteve mais de 2,2 milhões de assinaturas auditadas em favor da alocação mínima de
10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento federal das ações e
serviços públicos de saúde, correspondente a 19,4% em termos de receita corrente
líquida conforme dispositivo da Proposta de Emenda Constitucional no 01-D/2015, que
foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados em 2016; e
CONSIDERANDO o caráter deliberativo do controle social, destacando que
cabe aos Conselhos de Saúde, enquanto instâncias máximas da gestão do Sistema Único
de Saúde, deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades nas
matérias constantes dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias, das leis
orçamentárias e dos planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (conforme Lei Complementar no
141/2012, §4º, artigo 30), resolve:
Aprovar as seguintes diretrizes referentes à definição de prioridades para as
ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde, o Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária da União para 2024.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 710, de 16 de março de 2023, nos termos nos
termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde