RESOLUÇÃO Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Aprova as Diretrizes para Contratação de Auditoria
Independente de que trata o Art. 6º do Decreto nº
10.838, de 18 de outubro de 2021.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS DAS BACIAS DOS RIOS SÃO FRANCISCO E DO RIO PARNAÍBA, no uso da
competência que lhe foi conferida pelo art. 9º, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de
2021, tendo em vista o disposto nas deliberações da Reunião Conjunta Extraordinária,
realizada no dia 27 de novembro de 2023, e o que consta do Processo nº
59000.020325/2023-56, resolve:
Art. 1º São diretrizes para orientar a Eletrobras quanto a contratação de
Auditoria Independente, tendo em vista a necessidade do alcance pleno dos objetivos
estabelecidos pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e pelo Decreto nº 10.838, de 18
de outubro de 2021, devendo considerar:
I - a Auditoria Independente deverá ser pessoa jurídica de direito privado com
notória especialização na aferição de qualidade na prestação de serviços, conferindo total
imparcialidade ao processo, assim considerada como a experiência comprovada em:
a) auditoria ou verificação de indicadores; ou
b) implantação e gerenciamento de indicadores.
II - os trabalhos da Auditoria Independente serão conduzidos em conformidade
com, pelo menos:
a) resolução Conselho Federal de Contabilidade - CFC n.º 1203, de 27 de
novembro de 2009;
b) resolução Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº 821, de 17 de
dezembro de 1997;
c) normas instituídas pelo IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do
Brasil; e
d) normas da CVM - Comissão de Valores Mobiliários.
III - os produtos entregues pela Auditoria Independente deverão abordar se as
ações e projetos de Revitalização de Recursos Hídricos atendem às boas práticas de
governança corporativa, em especial as identificadas pelo Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa - IBGC.
IV - os procedimentos de auditoria deverão contemplar minimamente:
a) aspectos econômico-financeiros e contábeis relativos à aplicação dos
recursos da conta do programa de revitalização dos recursos hídricos;
b) emissão de relatórios trimestrais, semestrais e anuais, ou quando solicitados
pelo Comitê Gestor, observando o estabelecido no Decreto nº 10.838, de 2021;
c) avaliação da adequação e confiabilidade dos atos de desembolso praticados
pelas concessionárias de geração de energia elétrica em cada projeto;
d) apresentação de relatório trimestral com avaliação dos itens constantes do
Plano de Trabalho contendo, no mínimo:
1 - avanço físico vis a vis com avanço previsto;
2 - avanço financeiro vis a vis com avanço previsto;
3 - principais resultados alcançados; e
4 - avaliação crítica do progresso físico e financeiro;
e) análise prévia de propostas e projetos, inclusive quanto ao enquadramento
em pelo menos uma das disposições constantes dos arts. 3º, 5º ou 6º da Resolução nº
02/2023;
f) emissão de relatórios técnicos de vistoria indicando o avanço físico na
implementação dos projetos, com inspeção in loco para projetos selecionados;
g) disponibilização de plataforma/sistema on line para comunicação com o
Comitê Gestor, registro de documentos, demandas e diligências; e
h) avaliação se os custos envolvidos especificamente nas obras e serviços de
cada projeto estão de acordo com os praticados no mercado.
Art. 2º Não poderão ser contratadas as seguintes pessoas jurídicas e/ou consórcios:
I - impedidas ou suspensas de contratar com a Administração Pública;
II - cujos administradores e sócios com poder de direção tenham participação
direta ou indireta na administração ou no quadro societário da contratante;
III - cujos administradores e sócios com poder de direção tenham grau de parentesco
até o quarto grau com qualquer dos membros titulares ou suplentes do Comitê Gestor;
IV - que sejam controladora, controlada ou coligada da contratante ou de seus
sócios com poder de direção; e
V - que, de alguma forma, possam ter sua independência e imparcialidade
comprometidas perante a contratante, o Comitê Gestor e Administração Púbica.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor uma semana após a data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê