RESOLUÇÃO Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Aprova as Diretrizes para Contratação de Auditoria
Independente de que trata o Art. 6º do Decreto nº
10.838, de 18 de outubro de 2021.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS DAS
USINAS HIDRELÉTRICAS DE FURNAS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art.
9º, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nas
deliberações da Reunião Conjunta Extraordinária, realizada no dia 27 de novembro de
2023, e o que consta do Processo nº 59000.020325/2023-56, resolve:
Art. 1º São diretrizes para orientar a Eletrobras quanto a contratação de
Auditoria Independente, tendo em vista a necessidade do alcance pleno dos objetivos
estabelecidos pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e pelo Decreto nº 10.838, de 18
de outubro de 2021, devendo considerar:
I - a Auditoria Independente deverá ser pessoa jurídica de direito privado com
notória especialização na aferição de qualidade na prestação de serviços, conferindo total
imparcialidade ao processo, assim considerada como a experiência comprovada em:
a) auditoria ou verificação de indicadores; ou
b) implantação e gerenciamento de indicadores.
II - os trabalhos da Auditoria Independente serão conduzidos em conformidade
com, pelo menos:
a) resolução Conselho Federal de Contabilidade - CFC n.º 1203, de 27 de
novembro de 2009;
b) resolução Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº 821, de 17 de
dezembro de 1997;
c) normas instituídas pelo IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; e
d) normas da CVM - Comissão de Valores Mobiliários.
III - os produtos entregues pela Auditoria Independente deverão abordar se as
ações e projetos de Revitalização de Recursos Hídricos atendem às boas práticas de
governança corporativa, em especial as identificadas pelo Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa - IBGC.
IV - os procedimentos de auditoria deverão contemplar minimamente:
a) aspectos econômico-financeiros e contábeis relativos à aplicação dos
recursos da conta do programa de revitalização dos recursos hídricos;
b) emissão de relatórios trimestrais, semestrais e anuais, ou quando solicitados
pelo Comitê Gestor, observando o estabelecido no Decreto nº 10.838, de 2021;
c) avaliação da adequação e confiabilidade dos atos de desembolso praticados
pelas concessionárias de geração de energia elétrica em cada projeto;
d) apresentação de relatório trimestral com avaliação dos itens constantes do
Plano de Trabalho contendo, no mínimo:
1 - avanço físico vis a vis com avanço previsto;
2 - avanço financeiro vis a vis com avanço previsto;
3 - principais resultados alcançados; e
4 - avaliação crítica do progresso físico e financeiro;
e) análise prévia de propostas e projetos, inclusive quanto ao enquadramento em
pelo menos uma das disposições constantes dos arts. 3º, 5º ou 6º da Resolução nº 02/2023;
f) emissão de relatórios técnicos de vistoria indicando o avanço físico na
implementação dos projetos, com inspeção in loco para projetos selecionados;
g) disponibilização de plataforma/sistema on line para comunicação com o
Comitê Gestor, registro de documentos, demandas e diligências; e
h) avaliação se os custos envolvidos especificamente nas obras e serviços de
cada projeto estão de acordo com os praticados no mercado.
Art. 2º Não poderão ser contratadas as seguintes pessoas jurídicas e/ou consórcios:
I - impedidas ou suspensas de contratar com a Administração Pública;
II - cujos administradores e sócios com poder de direção tenham participação
direta ou indireta na administração ou no quadro societário da contratante;
III - cujos administradores e sócios com poder de direção tenham grau de parentesco
até o quarto grau com qualquer dos membros titulares ou suplentes do Comitê Gestor;
IV - que sejam controladora, controlada ou coligada da contratante ou de seus
sócios com poder de direção; e
V - que, de alguma forma, possam ter sua independência e imparcialidade
comprometidas perante a contratante, o Comitê Gestor e Administração Púbica.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor uma semana após a data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê
COMITÊ GESTOR DA CPR SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA