PORTARIA SPU/MGI Nº 8.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, do
Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no art. 8º,
inciso VI, e no art. 17, da Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº
13.240, de 30 de dezembro de 2015, e art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, bem como os elementos que integram, bem como os elementos que
integram o Processo nº 10154.129686/2021-52, e considerando a deliberação pelo Grupo
Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 3, por meio da Ata de Reunião de 27 de
setembro de 2022 (Processo SEI n.º 19739.123873/2021-26), resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária
Urbana da Interesse Social - REURB-S, de imóvel de propriedade da União que compõe o
núcleo urbano informal localizado no Bairro Redenção, Vitória/ES, com área de 126.347,44
m², classificado como terreno de marinha e acrescidos, contido na área orginalmente
registrada sob a Matrícula n.º 15.641, Livro 2-BL, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª
Zona de Vitória/ES, cadastrado no RIP SIAPA n.º 5705.0121996-24.
Parágrafo Único. A área de 126.347,44 m² disposta no caput não abrange áreas
classificadas como faixa de segurança, definida na forma do § 3º do art. 1º da Lei n.º
13.240, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE