PORTARIA SPU/MGI Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art.
4º, da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.617,
de 4 de janeiro de 1993, no inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo nº
10154.129951/2023-64, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Petróleo Brasileiro S/A, inscrita sob o CNPJ nº
**.*00.167/0001-**, a realizar a passagem de cabos de comunicação de fibra óptica em
leito submarino e faixa de areia que serão utilizados para execução de contrato de
exploração de petróleo e gás natural.
§1º A presente autorização se refere à passagem do cabo na rota definida em
memoriais descritivos (37357098 e 39100063) e a Plantas de Caracterização da Área
(37682546 e 39100097) que descrevem a área do empreendimento em água de 1.882 m²
e em praia de 2.021,25 m², relativas ao litoral do Estado do Espírito Santo e a área do
empreendimento em água de 1.125,00 m² e em praia de 8.532,00 m², relativas ao litoral
do Estado do Rio de Janeiro.
§2º A vigência da presente autorização fica vinculada a duração do Contrato de
partilha de produção para exploração de petróleo e gás natural Nº 48610.220938/2019-19,
de 30 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2020,
Seção 3, pág 63.
Art. 2º Durante o prazo de vigência previsto no art. 1º, fica a outorgada
obrigada a pagar anualmente a União, a título de retribuição pelo uso dos bens os
seguintes valores:
§1º R$ 2.275,42 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois
centavos) relativa a área em água e de R$ 4.817,85 (quatro mil oitocentos e dezessete
reais e oitenta e cinco centavos) relativa a área em terra no Estado do Espírito Santo.
§2º R$ 1.875,54 (hum mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e
quatro centavos) relativa a área em água e de R$ 13.088,75 (treze mil e oitenta e oito reais
e setenta e cinco centavos) relativa a área em terra no Estado do Rio de Janeiro.
§3º O monitoramento, cobrança e demais expedientes de fiscalização sobre os
efeitos deste ato ficarão a cargo da Superintendências do Patrimônio da União no Estado
do Espírito Santo e do Rio de Janeiro em suas respectivas áreas de domínio.
Art. 3º A presente autorização não implica transferência de posse ou domínio,
trata-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Parágrafo único. Na hipótese da autorização vir a ser revogada, não serão
devidas quaisquer indenizações por intervenções realizadas, cabendo ao autorizado a
remoção das estruturas eventualmente necessárias.
Art. 4º O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção pela
empresa das autorizações e licenças exigidas em lei, em especial as relativas ao
ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, bem como a licença
ambiental emitida pelo órgão competente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE