PORTARIA MJSP Nº 580, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 580, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
o art. 1º do Decreto nº 3.768, de 8 de março de 2001, o Decreto nº 3.441, de 26 de abril
de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, e no Processo Administrativo nº 08071.000524/2023-73, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade RAPID REFOREST CAMPAIGN INC., organização
estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados Unidos, a
funcionar no Brasil.
Art. 2º As alterações nos atos constitutivos da entidade deverão ser
comunicadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob pena de cancelamento da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO