PORTARIA MCOM Nº 11.918, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.918, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.004636/2023-02, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.316.740/0001-67, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 18 (dezoito), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Salvador, estado da Bahia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
02.316.740/0001-67, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº, de 13 de novembro
de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2000, e ratificado por meio do
Decreto Legislativo nº 470, de 2 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial de 3 de
dezembro de 2001, para execução do serviço no município de Brasília, Distrito Federal.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único, do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO