PORTARIA MCOM Nº 11.843, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 12/01/2024

PORTARIA MCOM Nº 11.843, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14, inciso IX,
do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 53115.031153/2022-91, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 28 (vinte e oito) para o canal digital 13
(treze) da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ nº 56.900.848/0001-21, para continuar executando o serviço de retransmissão
de televisão, em caráter secundário, na localidade de SANTA ISABEL/SP, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria nº 1550, de 07 junho de 1982, publicada no Diário Oficial
da União de 25/06/1982.
Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ

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