PORTARIA MCOM Nº 11.843, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.843, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14, inciso IX,
do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 53115.030943/2022-50, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 20 (vinte) para o canal digital 08 (oito)
da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ nº 56.900.848/0001-21, para continuar executando o serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, na localidade de SANTA ISABEL/SP, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria nº 1585, de 17 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da
União de 03/09/1980.
Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ