PORTARIA MCOM Nº 11.818, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.818, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14,
inciso IX, do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.031030/2022-51, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 21 (vinte e um) para o canal
digital 9 (nove) da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 56.900.848/0001-21, para continuar executando
o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, na localidade de
SANTA ISABEL/SP, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria nº 1586, de 17
de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/1980.
Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ