PORTARIA MCOM Nº 11.770, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.770, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de
2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
considerando o que consta do Processo nº 01250.003868/2016-58, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade REDE 21 COMUNICAÇÕES S/A, CNPJ nº
58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de SOUSA/PB, o canal 44 (quarenta e quatro), em caráter primário,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem
como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser
observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência
junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no
art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH