PORTARIA ADMINISTRATIVA DEDC/CEFET-MG Nº 233, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA ADMINISTRATIVA DEDC/CEFET-MG Nº 233, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Subdelega competência ao Coordenador de
Desenvolvimento de Carreiras do CEFET-MG
O DIRETOR DE EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CENTRO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial,
vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe
são conferidas, e considerando: i) o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979;
ii) as disposições contidas nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; iii)
a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 26, de 17 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1° Subdelegar competência ao Coordenador de Desenvolvimento de
Carreiras para, observada a legislação vigente, executar os seguintes atos de rotina no
exercício do cargo:
I - assinar Termos de Compromisso de Estágio e instrumentos decorrentes;
II - assinar contratos de Aprendizagem Profissional "Jovem Aprendiz" e
instrumentos decorrentes;
III - assinar Termos de Convênios e Acordos de Cooperação para concessão de estágios;
IV - assinar Termos de Convênios de Aprendizagem Profissional "Jovem Aprendiz";
Art. 2° A subdelegação de que trata o art. 1° é extensiva ao substituto legal do
Coordenador de Desenvolvimento de Carreiras, designado pelo Diretor de Extensão e
Desenvolvimento Comunitário nos afastamentos, férias e impedimentos do coordenador.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 20 de novembro de 2023.
PATTERSON PATRÍCIO DE SOUZA