PORTARIA Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O Chefe Substituto do Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e
Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Pernambuco, designado pela Portaria
SE/MAPA nº 976, de 14/02/2019, publicada no DOU de 18/02/2019, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, concomitante com o artigo 277
e seu parágrafo único do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA),
aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de
13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto
de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro
de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21036.000864/2022-16,
Resolve:
Art. 1º CADASTRAR sobre número BR-PE0976, a empresa AGROPECUÁRIA
LABRUNIER LTDA., CNPJ 58.551.243/0004-40, localizada na Fazenda Lagoa Grande, Estrada
dos Vermelhos, Km 12, s/n, Zona rural, Lagoa Grande-PE, CEP 56.395-000, na qualidade
de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários, sem prestação
de serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais de
competência legal no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na modalidade
Tratamento Térmico: Tratamento a frio.
Art. 2º A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos
federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores de
agricultura, saúde, meio ambiente e de segurança do trabalhador.
Art. 3º A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica da sanidade
vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em
Pernambuco qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastro, no prazo
de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.
Art. 4º A inclusão de modalidades de tratamento deverá ser requerida à
representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no estado de
Pernambuco.
Art. 5º O cadastro terá validade indeterminada estando a empresa sujeita à
fiscalização e a observância das disposições da Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de
2021 e da legislação relacionada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVANA CORREIA DE MENDONÇA