PORTARIA Nº 383, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 383, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado Dom
José Rodrigues, localizado nos municípios de Campo
Alegre de Lourdes e Pilão Arcado, Estado da Bahia, sob
gestão da Superintendência Regional da Bahia.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTA no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso
IV do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado
com o inciso VIII, do art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022; e;
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.131848/2023-
11,
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Mundo Novo, com a área de 6.348,4583 (seis mil, trezentos e
quarenta e oito hectares, quarenta e cinco ares e oitenta e três centiares) ha,
localizado nos municípios de Campo Alegre de Lourdes e Pilão Arcado, no Estado
Bahia, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, por meio do Decreto
de 22 de setembro de 2010, na forma de obtenção por desapropriação, e conforme
ato de imissão de posse, de 02/12/2023, do processo nº 0035326-30.2012.4.01.3305,
da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro/BA;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento, pela