PORTARIA Nº 382, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 382, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Santa Luzia I, localizado nos municípios de Cravolândia
e Santa Inês, Estado da Bahia, sob gestão da
Superintendência Regional da Bahia.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Anexo I do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII, do art.
104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e;
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.134872/2023-02;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
Fazenda Lagoa Seca e Solta da Vargem, com a área de 1.839,6891 (hum mil, oitocentos e trinta
e nove hectares, sessenta e oito centiares e noventa e um ares) ha, localizado nos municípios
de Cravolândia e Santa Inês , no Estado da Bahia, declarado de interesse social, para fins de
reforma agrária, por meio do Decreto de 09 de março de 2009, na forma de obtenção por
desapropriação, e conforme auto de imissão na posse provisória, de 11/12/2023, em
cumprimento ao mandado extraído do processo nº 8000711-64.2023.8.05.0221, da Comarca
de Salvador/BA;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento, pela