PORTARIA Nº 3.119, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.119, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08704.000922/2015-96, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHUKWUDI WILSON IWUOZOR, de
nacionalidade nigeriana, filho de Dominique Iwuozor e de Grace Iwuozor, nascido em
Imo State, na República Federal da Nigéria, em 11 de janeiro de 1978, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução
da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
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