PORTARIA Nº 3.117, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.117, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS -SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.046845/2020-13, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JIANFENG ZHENG, de nacionalidade
chinesa, filho de Ding Zheng e de Yudan Huang, nascido em Fujian, na República Popular
da China, em 19 de setembro de 1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos,
a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta