PORTARIA Nº 21, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 21, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001874-
81.2012.4.01.3800, referente ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.46091, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 01070/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 184/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.739, de 31 de outubro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União nº 212, Seção 1, pág. 41, de 3 de novembro de 2014.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.490, de 27 de outubro de
2010, publicada no Diário Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 61, de 28 de outubro
de 2010, que anulou a Portaria nº 1.761, de 8 de setembro de 2005, publicada no Diário
Oficial da União nº 174, Seção 1, pág. 43, de 9 de setembro de 2005, que declarou
LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA