PORTARIA Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1009222-
62.2018.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.17826, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 01178/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 2/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.350, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 108, de 11 de dezembro de 2003, para conceder
em favor de SUÊDE SILVA DA COSTA a reparação econômica em prestação mensal,
permanente e continuada outrora deferida.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA