PORTARIA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Delega competências à Corregedora do Ministério
das Mulheres para a prática de atos correcionais.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988,
e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, no
art. 141 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de
2005, e nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Corregedora do Ministério das Mulheres, vedada a
subdelegação, para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR de pessoas
jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data da de publicação.
APARECIDA GONÇALVES