PORTARIA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da
Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021,
considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e
50500.358921/2023-09, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 52, de 19.10.2023, publicada no
D.O.U. de 20.10.2023, referentes à empresa Era Transporte Turismo Ltda durante 120
(cento e vinte) dias a partir da publicação desta portaria, somente para as linhas: 12-0137-
00 Brasília(DF) - São Francisco(MG); 12-0347-20 Brasília(DF) - Januária(MG) e 12-0425-00
Brasília(DF) - São Francisco (MG) - Via Unaí (MG), conforme solicitação da empresa.
Art. 2º No prazo indicado no Art. 1º a referida empresa será fiscalizada quanto
ao efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as condições estabelecidas na
Portaria SUFIS 052/2023 para a reversão da medida cautelar.
Art. 3º Em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme quadro de
horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de não incorrer em novas infrações.
Art. 4º A contar da publicação desta portaria, a empresa deverá apresentar, no
prazo de 30 (trinta) dias, o plano de manutenção dos próximos 12 (doze) meses da sua
frota habilitada, nos termos do Art. 49 da Resolução ANTT 4.770/2015.
Art. 5º O descumprimento dos artigos 2º e 4º ensejará a revogação desta
portaria e restabelecimento da medida cautelar de suspensão.
Art. 6º Não está autorizada operação de quaisquer serviço no Estado do Pará,
devido a ausência de inscrição estadual válida.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 106, de 5 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 232, de
7 de dezembro de 2023, seção 1, pág. 158,
Onde-se lê:
"20-0185-00 Brasília/DF - Belém/PA" e "12.1524-00 Goiânia-GO -
Tocantinópolis/TO"
Leia - se:
"02-0185-00 Brasília/DF - Belém/PA" e "12.1514-00 Goiânia-GO -
Tocantinópolis/TO"