PORTARIA Nº 15, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 15, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0023619-
17.2016.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.09642, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 01162/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 1/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.936, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 92, de
26 de novembro de 2003, para conceder ao senhor JOÃO TERTULIANO DA MATA, a
promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA