PORTARIA Nº 12/MB/MD, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12/MB/MD, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o § 4°
do art. 10 da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1° Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n° 61001.001547/2021-40,
designada pela Portaria n° 191/MB/MD, de 8 de agosto de 2023, publicada no DOU n° 151,
Seção 2, página 12, de 9 de agosto de 2023, ante o andamento das atividades e a
necessidade de realizar diligências indispensáveis à elucidação dos fatos, nos termos do 1°
Despacho n° 10-31/2023, do Comando de Operações Navais, em continuação ao Ofício n°
5/2023, da Comissão do PAR.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS SAMPAIO OLSEN