PORTARIA Nº 1.192, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.192, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.034038/2019-72, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria DENATRAN nº 1317, de 16 de junho de
2020, que credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a
empresa GRINGO PAY S.A., para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais
débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º A Portaria DENATRAN nº 1317, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de
sua publicação, a empresa GRINGO PAY S.A, inscrita no CNPJ nº 26.081.403/0001-04,
localizada na Alameda Mamoré, nº 687, 3º, 4º e 5º andar, salas 301 a 304, 401 a 404, e
501 a 504, Alphaville Centro Industrial, Barueri - SP, CEP 06.454-040, para exercer a
atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº
918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais
débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
..........................................................................................................................''(NR)
Art. 3º Fica revogada a Portaria SENATRAN nº 658, de 06 de julho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO